LEGISLAÇÃO

LEI Nº 4.553 DE 16 DE MARÇO DE 2004.

AUTOR: VER. JOÃO BATISTA

GAZETA MUNICIPAL N.º 677 de 19/03/04

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE ACESSO GRATUITO EM EVENTOS SÓCIO-CULTURAIS A PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º Fica assegurado às pessoas portadoras de necessidades especiais, o direito de acesso gratuito em eventos sócio-culturais em locais públicos e privados, realizados no município de Cuiabá.

Parágrafo único. Entenda-se como eventos sócio-culturais, aqueles realizados com a finalidade de oferecer lazer, entretenimento, informações, cultura, dentre os quais, realizados em feiras, exposições, cinemas, teatros, circos, entre outros.

Artigo 2º A comprovação de ser portador de necessidades especiais será feita através da apresentação de Carreira de Identidade de qualquer entidade que os representam ou que os assistam.

Artigo 3º O não cumprimento ao que determina a presente Lei, por parte dos organizadores e/ou proprietários dos locais em que se dêem os eventos, sujeitarão os mesmos a multa ou perda do direito de realizarem novos eventos.

Artigo 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei n prazo de 60 (sessenta) dias.

Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá (MT) 16 de Março de 2004.

ROBERTO FRANÇA AUAD
PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ